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17 de Setembro de 2019

A teoria da imputação objetiva

Isadora Lopes, Advogado
Publicado por Isadora Lopes
há 3 anos

I. Origem da Teoria da Imputação Objetiva – autor, obra referência e país

A Teoria da Imputação Objetiva pode ser considerada como um corretivo das diversas teorias causais, podendo, inclusive superá-las em certos momentos. Vale ressaltar que as origens de sua construção remontam ao período hegeliano, porém, na segunda metade do século XIX, a teoria sofreu forte decadência, de modo que, apenas em 1927, foi retomada e mais profundamente desenvolvida, no âmbito do Direito Penal, por Karl Larenz, através de sua obra A Teoria da Imputação em Hegel e o Conceito de Imputação Objetiva (Hegels Zurechnungslehre und der Begriff der objektiven Zurechnung. Scientia, Leipzig), e Richard Honig, em 1930, por meio da obra Causalidade e Imputação Objetiva (Kausalität und objective Zurechnung, Festgabe für Frank, Tübingen). Assim, o país no qual nasceu esta Teoria foi a Alemanha.

Dessa forma, a origem da Teoria da Imputação Objetiva pode ser atribuída a Karl Larenz (1927) e a Richard Honig (1930), tendo sido os primeiros e principais juristas a desenhar e desenvolver esta teoria, conferindo-lhe importância e aprofundamento. No entanto, também devem ser citados Claus Roxin (Política Criminal e Estrutura do Delito; Problemas Fundamentais de Direito Penal; Direito Penal - Parte Geral) e Gunther Jakobs (Direito Penal - Parte Geral), uma vez que assumiram importante papel no aperfeiçoamento da Teoria, defendendo-a contra as severas críticas que sofreu.

II. Principais Aspectos

A Teoria da Imputação Objetiva é inserida no estudo do nexo causal (ligação entre a conduta típica e o resultado) e tem a "finalidade de limitar o alcance da chamada teoria da equivalência dos antecedentes causais, sem, contudo, abrir mão desta última. Por intermédio dela, deixa-se de lado a observação de uma relação de causalidade puramente material, para se valorar uma outra, de natureza jurídica, normativa", de acordo com Rogério Greco[1]. Dessa forma, a Teoria da Imputação Objetiva pretende realizar a imputação do resultado previsto pelo fato típico ao agente com base em critérios normativos, antes de recorrer aos elementos subjetivos do dolo e da culpa. Nas palavras do renomado jurista Cezar Roberto Bittencourt[2], a Teoria "objetiva não mais que reforçar, do ponto de vista normativo, a atribuição de um resultado penalmente relevante a uma conduta".

O art. 13, CP, determina que: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Dessa previsão legal extrai-se que qualquer evento que contribuir para a consumação do crime deve ser considerado causa deste, evidenciando a adoção pela Teoria da Equivalência dos Antecedentes (ou ainda conditio sine qua non). No entanto, deve ser tomada extrema cautela com esta teoria, uma vez que ela pode conduzir ao regresso ao infinito, ou seja, pode levar ao absurdo de considerar responsáveis por determinado delito infinitas pessoas, como os pais do criminoso, por exemplo, uma vez que foram eles que o conceberam. Assim, para resolver este problema e determinar os efetivos responsáveis pelo crime, passou-se a analisar o dolo e a culpa (elementos subjetivos), de modo que aqueles que agiram mediante um dos dois para a produção do resultado deveriam ser responsabilizados penalmente.

Neste contexto surge a Teoria da Imputação Objetiva, a qual pretende proceder à análise da responsabilização penal sem levar em conta, primeiramente, os elementos subjetivos do dolo e da culpa, devendo ser considerados além do nexo físico (causa e efeito), mas também critérios normativos. De acordo com essa Teoria, deve haver um nexo normativo, sendo este, segundo Rogério Sanches Cunha[3] "elemento que enriquece o estudo da causalidade corrigindo as distorções geradas pela teoria da equivalência". O nexo normativo (que será analisado antes mesmo da indagação sobre a existência de dolo ou culpa) é composto, de acordo com os ensinamentos de Rogério Cunha, pela criação ou incremento de um risco proibido; a realização do risco no resultado e a exigência de que esse resultado fique dentro do alcance do tipo.

O critério da criação de um risco proibido "visa identificar se a conduta praticada pelo agente infringe alguma norma do convívio social, e pode ser valorada como tipicamente relevante", nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt[4]. Assim, pode-se dizer que na teoria da imputação objetiva existe um conceito fundamental sobre o qual se ergue: o risco permitido, de modo que "permitido o risco, isto é, sendo socialmente tolerado, não cabe a imputação; se, porem, o risco for proibido, caberá, em princípio, a imputação objetiva do resultado" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral –Volume 1; 17ª edição, página 320). Portanto, para que o resultado seja imputado a alguém, ele deve ser efeito de um risco proibido criado pelo agente, cuja conduta deve ser socialmente inadequada.

Vale menção aos ensinamentos do ilustre doutrinador Fernando Capez[5]"a finalidade da imputação objetiva do comportamento é a de considerar penalmente relevantes apenas aquelas condutas que se desviam do papel social que se espera de determinado agente".

Já o critério da realização do risco no resultado significa que não basta que a conduta crie um risco proibido, mas é necessário que o resultado típico seja produto deste risco gerado pela conduta do agente (deve haver relação de causalidade). Em outras palavras: o resultado típico representa, exatamente, a realização do risco proibido criado pelo agente.

Por fim, o requisito da exigência de que o resultado fique dentro do alcance do tipo estabelece que o referido resultado seja englobado pelo tipo penal, não abrangendo, assim, resultados que se desviem do desdobramento natural. Nesse sentido, Fernando Capez[6] explica: "não haverá imputação do resultado naturalístico quando este não estiver dentro da linha de desdobramento normal, previsível da conduta".

III. Relevância da Teoria da Imputação Objetiva (coexiste com o finalismo bipartido da parte geral do CP?)

Ao analisar a relevância da Teoria da Imputação Objetiva é possível afirmar que é, de certa forma, reduzida, uma vez que aplica-se apenas aos crimes materiais e comissivos, já que foi criada com o intuito de aumentar as exigências no estabelecimento do nexo causal, o qual não existe nos crimes omissivos e nem nos de mera conduta. Ademais, o nexo causal é irrelevante para os crimes formais, não sendo possível realizar uma atribuição objetiva do resultado naturalístico ao autor. Assim, ao adotar esta teoria, ficariam excluídos os crimes omissivos, de mera conduta e os formais. Ademais, a teoria tem natureza complementar, segundo ensinamentos de Cezar Bittencourt, já que "não despreza de todo a solução oferecida pela teoria da conditio, pois admite essa solução causal". (329), de modo que não pode ser considerada necessariamente aplicável. Também vale ressaltar que não foi recepcionada pelo Código Penal, sendo a teoria da equivalência dos antecedentes suficiente para resolver os casos em concreto (esta teoria abarca todos os tipos de crimes, inclusive os omissivos, de mera conduta e formais).

De acordo com o finalismo bipartido adotado pelo Código Penal, o conceito analítico de crime determina que este possui dois elementos, o fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto para aplicação da pena. Ademais, o fato típico é composto pela conduta, pelo nexo causal e resultado. Por outro lado, a imputação objetiva consiste na análise do nexo de causalidade entre conduta e resultado, com o objetivo de ser evitado o regresso ao infinito. Diante dessas considerações é possível afirmar que a Teoria da Imputação Objetiva coexiste com o finalismo bipartido, uma vez que a teoria bipartida engloba a imputação objetiva, já que esta última consiste na análise do fato típico, enquanto o finalismo bipartido entende crume como fato típico e ilícito (culpabilidade apenas para aplicação de pena).

IV. Exemplos Doutrinários

1. Damásio de Jesus

O exemplo utilizado por este jurista é o de um bosque, na Alemanha, conhecido pelo fato de sucederem-se inúmeras descargas elétricas durante tempestades, por razões meteorológicas. Neste mesmo bosque existe uma fortaleza edificada na parte mais alta, onde encontra-se uma placa com a seguinte mensagem: "O acesso à torre corre por conta de seu próprio risco. No caso de aproximar-se uma tempestade, deve-se abandonar o monte". Imaginando um filho que conhece a periculosidade do local, mas que deseja ficar com a herança de seu pai, induz este último a visitar a fortaleza no mesmo momento em que se aproxima uma tempestade, de modo que uma descarga elétrica leva seu pai a óbito.

De acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes, proceder-se-ia à responsabilização penal do filho, respondendo ele por homicídio doloso, uma vez que se não tivesse induzido seu pai a visitar a fortaleza, este não teria morrido (eliminação hipotética). No entanto, esta solução não é correta, uma vez que a morte foi causada por forças naturais (tempestade) que fogem do controle do filho, de modo que induzir alguém a visitar uma fortaleza não pode ser considerado ato executório de homicídio. É daí que nasce a teoria da imputação objetiva, buscando resolver este tipo de problema.

2. Fernando Capez

Ao imaginar um fabricante de armas de fogo, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes, ele seria considerado como causa de um possível homicídio, no qual o assassino fez uso da arma de fogo por ele produzida. Isto porque contribuiu, mesmo que indiretamente, para a produção do resultado (morte) com a sua conduta de fabricar a arma de fogo empregada no crime. No entanto, o fabricante apenas não seria responsabilizado pelo fato de que não agiu com dolo nem com culpa.

A mesma situação encarada pela Teoria da Imputação Objetiva não geraria a responsabilidade penal do industrial, visto que a colocação de armas de fogo na sociedade é um risco aceito e permitido por esta, sendo o perigo já esperado e aceito no convívio social. Assim, o resultado não seria imputado ao fabricante de armas de fogo, e a morte de alguém provocada por estes instrumentos será um fato atípico em relação ao fabricante, dispensada a análise do dolo e da culpa.

V. Jurisprudência

1. Processo:

ACR 4264382 PR 0426438-2

Relator (a):

Rosana Andriguetto de Carvalho

Julgamento:

20/12/2007

Órgão Julgador:

5ª Câmara Criminal

Publicação:

DJ: 7530

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL 1 - ARTIGO 157, § 1 º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO - PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE CONFIGURADA - CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE CONTRIBUIU PARA O RESULTADO - TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - RISCO PROIBIDO PRESENTE - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA - PENA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO NÃO PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA PENAL.

"Vê-se que há um liame entre o resultado e a conduta (nexo causal), pois somente pela informação dada pelo apelante - a vítima possuir dinheiro e estar dormindo no terminal rodoviário - foi possível aos co-réus chegarem ao resultado. Nos termos da teoria da imputação objetiva, o risco praticado, in casu, foi o proibido e, portanto, configurando o fato típico, pois passou a informação para indivíduos de que tinha a ciência estarem acostumados a praticar crimes contra o patrimônio. Estaria diante de um risco permitido e, portanto, fato atípico, se a informação fosse passada para pessoa correta e adequada aos meios e costumes sociais."A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância atenuante pelo julgador se serviu de fundamento para sustentar a condenação, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Estatuto Repressivo. Precedentes"(STJ, HC 50975/MS, HC 2005/0204751-4, Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 16/05/2006, DJ 12/06/2006). APELAÇÃO CRIMINAL 2 - ART. 157, § º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA DELAÇÃO DO CO-RÉU - PARTÍCIPE QUE CONTRIBUIU COM O RESULTADO RESPONDENDO POR CRIME MENOS GRAVE - MENSURAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL CORRETA - INVERSÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR PRIMEIRO A ATENUANTE DA MENORIDADE (SEGUNDA FASE) E DEPOIS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS (TERCEIRA FASE) - RECURSO NÃO PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."1. A delação do co-réu tem induvidoso valor probatório, quando se oferece como um dos elementos do conjunto da prova em que se funda o decreto condenatório. (...). 3. Ordem denegada."(STJ, HC 16774/MS, SEXTA TURMA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25.02.2002 p. 447)."Constatando-se que na fixação da pena definitiva houve inversão entre a 2ª e a 3ª fase do sistema trifásico, previsto no art. 68 do CP., pela aplicação das causas de diminuição da pena antes da circunstância atenuante, cabe ao tribunal sanar o erro, não sendo adequada a pretensão de anular a sentença, por esse motivo, ainda mais quando não se constata a reformatio in pejus"."(...)".(TJPR, Acórdão nº 475, Apelação Criminal 0253631-6, 5ª Câmara Criminal, Relª. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, p. DJPR 27/05/2005)." APELAÇÃO CRIMINAL 3 - ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL- LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE ANIMUS NECANDI - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORES VISAVAM EXPROPRIAR OS BENS DA VÍTIMA E DA VIOLÊNCIA - CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - SENTENÇA JURIDICAMENTE INCENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para justificar a condenação não se exige prova contundente, bastando que, se tenham provas indicando, com certeza, a materialidade e a autoria, como no caso. Não cabe a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio quando comprovada a subtração de bens da vítima, bem como ter resultado a morte da violência exercida contra ela. Há, portanto, vínculo indissociável entre a morte da vítima e a ocorrida subtração de bens de seu patrimônio. Para o reconhecimento do concurso de agentes (artigo 29, do Código Penal), não é necessário que todos eles pratiquem atos de execução expressos no núcleo do tipo penal, sendo suficiente que, de qualquer modo, concorram para o crime; concorrer significa, voluntária e conscientemente, contribuir, influir, cooperar, colaborar, ajudar e auxiliar.(...)." (TJPR, Acórdão nº 3683, Apelação Criminal 0381564-3, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rogério Coelho, p. DJPR 04/05/2007. "APELAÇÃO CRIMINAL 4 - ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DOCÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE ANIMUS NECANDI - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE É AUTOR DIRETO E SABIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA BRANCA - RESPONDE PELA QUALIFICAÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO." Estando o agente no cenário do latrocínio, a ele adere conscientemente, pouco importando se a morte da vítima foi causada por um dos comparsas, pois havia previsibilidade do resultado em virtude da utilização da arma de fogo na prática do delito "(RT 776/576)."

2. Processo:

ACR 170567 PE 00004619420028171410

Relator (a):

Alderita Ramos de Oliveira

Julgamento:

27/01/2009

Órgão Julgador:

3ª Câmara Criminal

Publicação:

43

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RÉU QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E FOI SUPREENDIDO PELA ATITUDE DA VÍTIMA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE. POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA IMPUGNADA, ABSOLVENDO-SE O RÉU.

1. Depreende-se da Teoria da Imputação Objetiva que o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado naturalístico não será considerado juridicamente relevante pelo Direito Penal quando não criada pelo agente uma situação de risco proibido. De outra parte, o elemento fundamental na culpa é o fato de o agente, tendo possibilidade de prever um resultado, deixar de atuar com a diligência necessária.

2. In casu, constatando-se nos autos que o réu conduzia o automóvel com as cautelas necessárias, e considerando que a vítima foi a única responsável pelo acidente ao projetar-se à frente do automóvel montando um cavalo, surpreendendo o acusado com tal conduta, resta forçosa a reforma da sentença condenatória impugnada, a fim de que o apelante seja absolvido.

3. Processo:

RC 71004180154 RS

Relator (a):

Cristina Pereira Gonzales

Julgamento:

25/03/2013

Órgão Julgador:

Turma Recursal Criminal

Publicação:

Diário da Justiça do dia 26/03/2013

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, CAPUT, DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe.

2- O monopólio das loterias exercido pelo Estado não implica em autorização aos particulares para a exploração de máquinas caça-níqueis (MEP s), dada a inexistência de previsão legal.

3- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, não recepcionada pelo ordenamento jurídico. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004180154, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013).


[1]GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral – Volume 1; 10ª edição; Niterói- RJ; Editora Impetus, 2008. (página 257)

[2] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1; 17ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2012 (página 322)

[3] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – parte geral – Volume único; 5ª Edição; Campinas – SP; Editora JusPODIVM; 2013 (página 219)

[4] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1; 17ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2012 (página 320)

[5] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. – Volume 1; 11ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2008 (página 182)

[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. – Volume 1; 11ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2008 (página 180)

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